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quarta-feira, 13 de julho de 2011

   Blog do peninha - O Prefeito Valmir Climaco sancionou a Lei que cria o CADIM - Cadastro Informativo Municipal. O CADIM tem como objetivo cobrar através de execuções as pendências de debito de contribuintes (pessoa jurídica e física) com o município de Itaituba.
   Entre as pendências passiveis de inclusão de contribuintes no CADIM, estão as obrigações pecuniárias vencidas não pagas, tais como: tributos e contribuições, débitos para empresas públicas, autarquias e fundações, multas tributárias  e não tributárias, incluídas multas da COMTRI, ISS, ISO, IPTU, ITBI, licenças, alvarás e etc.
   A criação do CADIM significa aperto aos contribuintes que há anos estão em débito com suas obrigações com o município. No caso da inclusão do contribuinte no CADIM, o nome da empresa ou da pessoa física vai para o SERASA e SPC e ainda para garantir seu débito com o município, seus bens, terras, carro, moto e outros bens poderão ser penhorados.
   Hoje, levantamento preliminar, realizado pela Diretoria de Tributos do Município, apenas 300 contribuintes, devem para o Município de Itaituba mais de 13 milhões de reais.
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