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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010




Cento e sessenta agricultores de vinte comunidades rurais de Itaituba receberam sexta (10), o certificado que dá segurança jurídica a propriedade rural. A solenidade de entrega que aconteceu no Parque de Exposições Agropecuárias contou com as presenças do prefeito Valmir Climaco, vereadores, representantes de instituições bancárias, agricultura e meio ambiente. O Cadastro Ambiental Rural é o registro eletrônico dos imóveis rurais junto à Sema por meio de georreferenciamento da área total com identificação de áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso alternativo do solo e até o que deve ser recuperado dentro da área.

Falando aos presentes, o prefeito Valmir Climaco destacou a importância do CAR como um planejamento econômico que define a produção da área rural, pois mostra que o produtor está de acordo com a legislação ambiental, que serve como mapeamento e registro das obrigações ambientais, regularização, ordenamento e planejamento ambiental das propriedades rurais.  O produtor precisa deste documento para que a propriedade esteja em situação legal perante a lei.

O cadastro comprova a regularidade ambiental da propriedade rural e é pré-requisito para a obtenção de licença ambiental para uso ou exploração de recursos naturais dentro da área cadastrada. O mapeamento que pode ser feito mesmo em propriedades que não exerçam qualquer atividade economicamente produtiva e além da regularização, serve para o ordenamento e planejamento ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural funciona como uma carteira de identidade do imóvel rural e é emitido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente do Pará (SEMA/PA). Ele é obrigatório e está vinculado ao imóvel rural, independente de transferência de propriedade, posse e domínio, além de facilitar a liberação de empréstimos bancários e mais importante: permite o monitoramento do desmatamento ilegal, ajudando assim a proteger a floresta Amazônica.


CCS - PMI
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