quarta-feira, novembro 14, 2012
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O prefeito Valmir Climaco enviou para a Câmara Municipal, a Lei Municipal 2.498/2012, devidamente sancionada.
A referida lei, desde o seu nascimento, passou a ser conhecida como Lei do Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador César Aguiar, que ficou agradavelmente surpreso com a sanção do prefeito.
A partir de agora, nenhum servidor municipal poderá assumir cargo ou função, efetivo ou temporário, caso tenha alguma coisa contra si, tipo processo transitado em julgado, que desabone sua conduta.
É um avanço e tanto. Resta esperar que a sociedade, a começar pela Câmara Municipal cumpra seu papel de fiscalizar, tanto o Poder Executivo, quanto o próprio Legislativo.
Por Jota Parente
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