sábado, abril 30, 2011
deckmelo
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| Deputado Celso Sabino (PR) e Deputado Hilton Aguiar (PSC) |
O deputado Hilton Aguiar participou no ultimo dia 27, quarta-feira, da reunião da Comissão Especial de Estudo e Análise sobre a Lei Kandir, suas alíquotas, as bases de cálculo e aplicação dos royalties aos Estados. Os deputados Celso Sabino-PR (presidente da comissão), Ozório Juvenil, Márcio Miranda, Ana Cunha (relatora), Milton Zimmer e Hilton Aguiar querem realizar uma sessão especial para tratar sobre o tema. A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Para a vice-presidente da comissão, deputada Bernadete Ten Caten (PT), os trabalhos da Comissão devem influenciar ainda na discussão sobre a reformulação do código tributário, hoje em pauta no Congresso Nacional.
Estudos do Tribunal de Contas do Estado estimam perdas de arrecadação do Pará nos últimos 15 anos com a aplicação da Lei Kandir. “Foram mais de R$21 bilhões que poderiam fazer parte do tesouro do Estado”, lembrou Hilton Aguiar que deve acompanhar as audiências públicas que serão realizadas nesses 120 dias (prazo determinado para apresentar o relatório de trabalho) em municípios que representam as principais regiões do Estado.
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