segunda-feira, maio 20, 2013
deckmelo
No ultimo dia 07 de maio, os deputados que fazem parte da comissão de Divisão Administrativa do Estado de Assuntos Municipais da ALEPA, Deputados Estaduais, Pio X - Presidente, Hilton Aguiar - Vice - Presidente, Airton Faleiro e Bernadete Ten Caten, estiveram em Brasília para pressionar os Deputados Federais que colocassem em pauta a votação das novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios a PLP (416/2008). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em votação o texto em sessão extraordinária de terça-feira (21) à noite, antes de qualquer outra proposição.
Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, 257 votos. Há emendas para modificar a proposta, e a votação pode não ser tranquila, apesar de a urgência da proposta ter sido aprovada por 399 deputados.
“É um projeto de lei complementar (PLP), não é consensual, não é unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente e há outros que querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem alguns votos”, explicou Henrique Alves.
O deputado Hilton Aguiar ressalta que esta é a iniciativa certa para o desenvolvimento de regiões esquecidas pelo município-sede em razão da distância, e que continuará acompanhando os processos de criação de novos municípios.
Informações: http://www.camara.gov.br
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